{"id":656,"date":"2024-02-11T03:06:47","date_gmt":"2024-02-11T06:06:47","guid":{"rendered":"https:\/\/advogadosmc.com.br\/?p=656"},"modified":"2024-02-11T03:07:13","modified_gmt":"2024-02-11T06:07:13","slug":"motorista-uber-indenizacao-por-rescisao-contratual-discriminacao-sem-aviso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogadosmc.com.br\/?p=656","title":{"rendered":"Motoristas Uber tem Danos Morais Reconhecidos e s\u00e3o Indenizados em Milhares de Reais."},"content":{"rendered":"\n

No caso foram demonstrados dois pontos: o primeiro foi a dispensa arbitr\u00e1ria sem aviso pr\u00e9vio<\/strong> e a segunda a exclus\u00e3o da plataforma por ato discriminat\u00f3rio<\/strong>. \u00c9 muito comum a quebra de contrato em que a empresa Uber alega que o motorista n\u00e3o cumpriu com as regras da empresa,<\/strong> sendo que muitas vezes a pr\u00f3prio Uber n\u00e3o informa quais s\u00e3o essas regras que supostamente foram descumpridas. Tamb\u00e9m \u00e9 comum que haja a exclus\u00e3o por necessidade ou possivelmente existir antecedentes criminais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

O escrit\u00f3rio de Advocacia Marques da Costa j\u00e1 conseguiu vencer essa decis\u00e3o em favor do motorista<\/strong>\u00a0nos autos do processo n\u00ba 0010890-18.2020.8.16.0182, com base principalmente no que os tribunais vem decidindo::<\/p>\n\n\n\n

“Processo n\u00b0 1039291-94.2017.8.26.0001 SENTEN\u00c7A PUBLICADA 29\/06\/2018 Mas a aus\u00eancia de pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o em caso de rescis\u00e3o contratual (cl\u00e1usula 12.2,fls. 88) constituiu ato il\u00edcito contratual pois, embora ex\u00edguo, o prazo de pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o permitiria ao autor n\u00e3o apenas tomar conhecimento da iminente perda de sua atividade remunerada como, especialmente, permitiria ao autor tomar provid\u00eancias quanto ao ve\u00edculo e quanto a nova atividade profissional. <\/em>A r\u00e9 descumpriu esta cl\u00e1usula 12.2 e descredenciou o autor repentinamente. Logo, teria o autor direito a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente aos lucros cessantes que o autor deixou de auferir neste prazo de 7 (sete) dias.<\/em><\/strong> Tal pedido, por\u00e9m, n\u00e3o foi formulado nesta a\u00e7\u00e3o. <\/em>Al\u00e9m disto, tem o autor direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais pois a aus\u00eancia de pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o impediu o autor de tomar conhecimento de que a r\u00e9 iria cancelar o contrato, tendo o autor sido surpreendido quando iniciaria o dia de trabalho como motorista. \u00c9 evidente que a conduta repentina da r\u00e9 causou desconforto e transtorno para o autor, o qual viu-se privado de sua atividade remunerat\u00f3ria sem qualquer prazo para preparar-se. O pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais de R$ 10.000,00 \u00e9 razo\u00e1vel e deve ser aqui integralmente acolhido.<\/em><\/strong> Trata-se de uma indeniza\u00e7\u00e3o proporcional \u00e0 capacidade financeira da r\u00e9 e ao il\u00edcito contratual constatado (descumprimento da cl\u00e1usula 12.2 pela r\u00e9).”<\/em><\/p>\n\n\n\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u2013 A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/C PEDIDO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C\/C TUTELA DE URG\u00caNCIA \u2013 SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA \u2013 INSURG\u00caNCIA DA DEMANDADA \u2013 <\/em>MOTORISTA DO APLICATIVO UBER \u2013 BLOQUEIO E DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA, SOB O ARGUMENTO DE EXIST\u00caNCIA DE ANTECEDENTE CRIMINAL <\/em><\/strong>\u2013 INQU\u00c9RITO POLICIAL N\u00ba 0025595-67.2017.8.19.0206\/TJRJ QUE AL\u00c9M DE N\u00c3O REPRESENTAR INIDONEIDADE DO SEU TITULAR, FOI ARQUIVADO COM FULCRO NO ART. 375, II, DO CPP \u2013 <\/em>AUTOR QUE, PORTANTO, N\u00c3O POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS \u2013 AUS\u00caNCIA DE VIOLA\u00c7\u00c3O DOS TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES DA R\u00c9 \u2013 DESATIVA\u00c7\u00c3O INDEVIDA \u2013 NECESSIDADE DE REESTABELECIMENTO DA CONTA DO REQUERENTE \u2013 DANO MORAL CONFIGURADO \u2013 QUANTUM QUE APESAR DE N\u00c3O SE REVELAR ULTRA PETITA, DEVE SER MINORADO PARA R$ 5.000,00<\/em><\/strong>, TENDO EM VISTA O CASO CONCRETO, OS PRINC\u00cdPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, AINDA, CONSIDERANDO OS RECENTES PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 LUCROS CESSANTES COMPROVADOS E MANTIDOS PELO PER\u00cdODO EM QUE O AUTOR FOI DESCREDENCIADO INDEVIDAMENTE DA PLATAFORMA \u2013 SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE REFORMADA \u2013 RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (<\/em>TJPR<\/em><\/strong> – 5\u00aa C. C\u00edvel – 0025059-05.2019.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA – J. 23.05.<\/em>2022<\/em><\/strong>) – (TJ-PR – APL: 00250590520198160001 Curitiba 0025059-05.2019.8.16.0001 (Ac\u00f3rd\u00e3o), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 23\/05\/2022, 5\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 24\/05\/2022)<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias como essa, entre em contato conosco. Estamos aqui para lutar pelos seus direitos e garantir justi\u00e7a a seu favor.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Marques da Costa \u2013 Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica
Sociedade Ind. de Advocacia n\u00ba 14.373 OAB\/PR
CNPJ n\u00ba 47.937.138\/0001-85
Advogado Respons\u00e1vel Dr. Vitor Bruno Marques da Costa n\u00ba 94.762 OAB\/PR
(41) 99623-3229 | 4042-1448 |\u00a0<\/strong>atendimento@advogadosmc.com.br<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No caso foram demonstrados dois pontos: o primeiro foi a dispensa arbitr\u00e1ria sem aviso pr\u00e9vio e a segunda a exclus\u00e3o da plataforma por ato discriminat\u00f3rio. \u00c9 muito comum a quebra de contrato em que a empresa Uber alega que o motorista n\u00e3o cumpriu com as regras da empresa, sendo que muitas vezes a pr\u00f3prio Uber<\/p><\/div>\n

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