Diante do crescente problema de d\u00edvidas enfrentado por muitas fam\u00edlias brasileiras, torna-se crucial compreender os direitos do consumidor quando se trata de juros abusivos em contratos de financiamento e empr\u00e9stimos. A legisla\u00e7\u00e3o e o Poder Judici\u00e1rio reconhecem o direito do consumidor de solicitar a revis\u00e3o contratual sempre que se sentir lesado.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Os juros abusivos, que excedem a taxa m\u00e9dia de mercado na \u00e9poca da assinatura do contrato, s\u00e3o identificados como cl\u00e1usulas que podem ser contestadas judicialmente. Para verificar a abusividade dos juros, basta comparar a taxa do contrato com a taxa m\u00e9dia de juros dispon\u00edvel no site do Banco Central.<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo XXXV, assegura o direito do cidad\u00e3o de pleitear a revis\u00e3o de seus contratos na Justi\u00e7a em caso de se sentir prejudicado. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor pro\u00edbe cl\u00e1usulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sendo o consumidor cobrado em quantia indevida apto a receber o dobro do valor pago em excesso, de acordo com o artigo 42 do CDC.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o revisional contratual busca revisar cl\u00e1usulas consideradas abusivas nos contratos de financiamento, limitando a taxa de juros praticada e anulando cl\u00e1usulas que ferem o CDC. Os contratos mais comuns pass\u00edveis de revis\u00e3o incluem cart\u00f5es de cr\u00e9dito, financiamentos, cheque especial, empr\u00e9stimos, leasing, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
Em recente decis\u00e3o judicial nos autos de n\u00ba 0013398-38.2023.8.25.0001, uma financiadora de ve\u00edculos foi obrigada a readequar um contrato ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o de juros abusivos e cl\u00e1usulas indevidas. O juiz considerou que a taxa de juros cobrada estava muito acima da m\u00e9dia de mercado, e a cobran\u00e7a de seguro foi considerada inv\u00e1lida e casada ao contrato de financiamento, pr\u00e1tica vedada pelo CDC.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m afastou a mora da r\u00e9, pois as altera\u00e7\u00f5es das cl\u00e1usulas abusivas pela financiadora impactariam o valor total da d\u00edvida. A devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos a mais foi autorizada, embora de forma simples, n\u00e3o em dobro, devido \u00e0 aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 da empresa requerente.<\/p>\n\n\n\n
Em suma, a compreens\u00e3o dos direitos do consumidor em rela\u00e7\u00e3o aos juros abusivos e a busca por amparo judicial s\u00e3o passos importantes na prote\u00e7\u00e3o dos interesses dos consumidores brasileiros diante de pr\u00e1ticas abusivas por parte das institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n
Para mais informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es sobre a\u00e7\u00f5es revisionais como essa, entre em contato conosco. Estamos aqui para lutar pelos seus direitos e garantir justi\u00e7a a seu favor.<\/p>\n\n\n\n
Marques da Costa \u2013 Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica Diante do crescente problema de d\u00edvidas enfrentado por muitas fam\u00edlias brasileiras, torna-se crucial compreender os direitos do consumidor quando se trata de juros abusivos em contratos de financiamento e empr\u00e9stimos. A legisla\u00e7\u00e3o e o Poder Judici\u00e1rio reconhecem o direito do consumidor de solicitar a revis\u00e3o contratual sempre que se sentir lesado.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[24],"tags":[94,49,33,48,57,50,93],"class_list":["post-664","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-civil-bancario","tag-busca-e-apreensao","tag-consumidor","tag-contrato","tag-direito-do-consumidor","tag-financiamento","tag-juros-abusivos","tag-taxa-abusiva"],"yoast_head":"\n
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