{"id":726,"date":"2024-04-03T05:23:59","date_gmt":"2024-04-03T08:23:59","guid":{"rendered":"https:\/\/advogadosmc.com.br\/?p=726"},"modified":"2024-04-03T05:24:01","modified_gmt":"2024-04-03T08:24:01","slug":"consumidora-vence-acao-comissao-formatura-rescisao-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogadosmc.com.br\/?p=726","title":{"rendered":"Consumidora vence a\u00e7\u00e3o contra comiss\u00e3o de formatura por rescis\u00e3o de contrato"},"content":{"rendered":"\n

Consumidora ingressou com uma a\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de valores e repara\u00e7\u00e3o de danos contra a Comiss\u00e3o de Formatura do Curso de Direito da Universidade Tuiuti do Paran\u00e1. A consumidora alegou ter celebrado um contrato de associa\u00e7\u00e3o para participar das festividades de formatura,<\/strong> pagando 13 parcelas no valor de R$ 135,00 cada. Por motivos pessoais, requereu a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago. <\/strong>Ap\u00f3s an\u00e1lise dos documentos apresentados, o juiz considerou que a reten\u00e7\u00e3o de parte do valor pago pela comiss\u00e3o era leg\u00edtima, como cl\u00e1usula penal compensat\u00f3ria, prevista nos artigos 408 e seguintes do C\u00f3digo Civil. No entanto, foi determinado que a comiss\u00e3o restitu\u00edsse \u00e0 consumidora em 70% dos valores pagos devido \u00e0 rescis\u00e3o do contrato, resguardando e respeitando o direito da consumidora que conseguiu receber os valores ap\u00f3s decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n

O advogado da consumidora, Dr. Vitor Bruno Marques da Costa, explica que:<\/p>\n\n\n\n

“Nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, como os firmados com comiss\u00f5es de formatura, o consumidor possui direitos assegurados, especialmente quando se trata da rescis\u00e3o contratual. A rescis\u00e3o ocorre quando uma das partes decide unilateralmente encerrar o contrato antes do seu t\u00e9rmino previsto. No caso da consumidora, sua decis\u00e3o de rescindir o contrato com a comiss\u00e3o de formatura foi motivada por quest\u00f5es pessoais, pode justificar e buscar o direito por meio da lei. Portanto, \u00e9 fundamental que o consumidor esteja ciente de seus direitos e saiba que, em casos de rescis\u00e3o de contrato injustificada pela outra parte, por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel buscar repara\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

O advogado ainda explica de forma t\u00e9cnica outros par\u00e2metros al\u00e9m do caso em tela, que podem ser aplicados em caso de rescis\u00e3o contratual que:<\/p>\n\n\n\n

“Para rescindir um contrato, tanto de acordo com o C\u00f3digo Civil quanto com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, alguns artigos de lei relevantes s\u00e3o: C\u00f3digo Civil: Artigo 473: Este artigo trata do direito das partes em rescindir o contrato unilateralmente, desde que haja consentimento m\u00fatuo ou motivo leg\u00edtimo. Artigo 478: Prev\u00ea a resolu\u00e7\u00e3o do contrato por onerosidade excessiva, quando ocorre uma altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias que o torna excessivamente oneroso para uma das partes. Artigos 479 e 480: Abordam a possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o do contrato em caso de perda do interesse na sua execu\u00e7\u00e3o ou por inexecu\u00e7\u00e3o de uma das partes. J\u00e1 o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: Artigo 49: Garante ao consumidor o direito de desistir do contrato no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do recebimento do produto ou servi\u00e7o, quando a contrata\u00e7\u00e3o ocorrer fora do estabelecimento comercial. Artigo 51: Trata das cl\u00e1usulas abusivas nos contratos de consumo, que podem tornar nulas as cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas excessivamente onerosas, entre outras situa\u00e7\u00f5es. Artigo 53: Determina que o consumidor pode desistir do contrato em caso de altera\u00e7\u00e3o unilateral de cl\u00e1usulas contratuais que implique preju\u00edzo ao consumidor. Artigo 54: Estabelece que o direito de arrependimento previsto no artigo 49 \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os contratos de consumo, n\u00e3o apenas aos celebrados fora do estabelecimento comercial.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

O processo tramitou na 11\u00aa Juizado Especial C\u00edvel de Curitiba\/PR sob os autos de n\u00ba 00029065-65.2017.8.16.0182 e que a consumidora foi representada pelo escrit\u00f3rio “Marques da Costa”.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Marques da Costa \u2013 Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica
Sociedade Ind. de Advocacia n\u00ba 14.373 OAB\/PR
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(41) 99623-3229<\/a> | 4042-1448 | <\/strong>atendimento@advogadosmc.com.br<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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