{"id":741,"date":"2024-04-03T08:12:32","date_gmt":"2024-04-03T11:12:32","guid":{"rendered":"https:\/\/advogadosmc.com.br\/?p=741"},"modified":"2024-04-03T08:12:34","modified_gmt":"2024-04-03T11:12:34","slug":"trabalhadora-habilita-credito-inventario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advogadosmc.com.br\/?p=741","title":{"rendered":"Trabalhadora Habilita Cr\u00e9dito Trabalhista em Invent\u00e1rio de S\u00f3cio Falecido"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-justify\">Uma trabalhadora que havia vencido uma a\u00e7\u00e3o trabalhista contra uma empresa se viu em uma situa\u00e7\u00e3o dif\u00edcil quando n\u00e3o conseguiu receber os valores devidos na esfera trabalhista. Contudo, com o falecimento do s\u00f3cio da empresa, <strong>ela encontrou uma nova oportunidade para receber seu cr\u00e9dito no valor de R$ 35.269,01.<\/strong> A trabalhadora conseguiu habilitar seu cr\u00e9dito no invent\u00e1rio do falecido s\u00f3cio, que possu\u00eda bens milion\u00e1rios.<strong> Isso significa que agora ela tem a chance de finalmente receber o valor da condena\u00e7\u00e3o. O cr\u00e9dito trabalhista, por possuir natureza alimentar, possui prefer\u00eancia no recebimento no invent\u00e1rio antes de outros credores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-justify\">Este desfecho favor\u00e1vel demonstra a import\u00e2ncia de buscar alternativas legais para garantir os direitos dos trabalhadores, mesmo diante de desafios. <strong>A decis\u00e3o de habilitar o cr\u00e9dito no invent\u00e1rio do s\u00f3cio falecido abre caminho para a trabalhadora receber o que lhe \u00e9 devido e representa uma vit\u00f3ria importante<\/strong> na busca pela justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<!--more-->\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-justify\">O advogado que defendeu a trabalhadora nas duas a\u00e7\u00f5es (trabalhista e invent\u00e1rio), Dr. Vitor Bruno Marques da Costa, explica:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-justify\">&#8220;<em>No caso o credor \u00e9 a trabalhadora que possui um cr\u00e9dito (valor em reais) a receber de outra parte (empresa condenada) por senten\u00e7a judicial. J\u00e1 a verba de natureza trabalhista refere-se a valores devidos a um trabalhador como resultado de sua rela\u00e7\u00e3o de trabalho, como sal\u00e1rios, f\u00e9rias, horas extras, entre outros direitos trabalhistas. Agora a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito da a\u00e7\u00e3o trabalhista <em>no invent\u00e1rio <\/em><\/em>do s\u00f3cio falecido <em>\u00e9 o processo pelo qual um credor (a trabalhadora) solicita formalmente ao juiz da esfera c\u00edvel que seu cr\u00e9dito seja reconhecido e inclu\u00eddo entre as d\u00edvidas a serem pagas aos herdeiros do falecido.<\/em>&#8220;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-justify\">No caso, a empresa executada na a\u00e7\u00e3o trabalhista era uma firma mercantil individual, assim n\u00e3o h\u00e1 impedimento para a penhora de bens particulares do titular, pois os patrim\u00f4nios se confundem. <strong>Portanto, foi autorizado na esfera trabalhista o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao empres\u00e1rio individual, s\u00f3cio da empresa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-justify\">O advogado que defendeu a trabalhadora em ambas as a\u00e7\u00f5es judiciais (trabalhista e invent\u00e1rio), Dr. Vitor Bruno Marques da Costa, tamb\u00e9m explica o pedido da trabalhadora para habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito trabalhista no invent\u00e1rio do s\u00f3cio falecido:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-justify\"><em>&#8220;Art. 1.997 do C\u00f3digo Civil: Este artigo trata da habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos no invent\u00e1rio. Ele estabelece que os cr\u00e9ditos de natureza trabalhista t\u00eam prefer\u00eancia na ordem de pagamento em rela\u00e7\u00e3o aos demais cr\u00e9ditos existentes na sucess\u00e3o. Art. 642, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil: Este dispositivo legal diz respeito \u00e0 execu\u00e7\u00e3o por quantia certa contra devedor insolvente. Ele estabelece que, quando o devedor \u00e9 insolvente, a execu\u00e7\u00e3o passa a ser feita por meio de invent\u00e1rio judicial. Art. 83 da Lei 11.101\/05 (Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o Judicial): Este artigo trata da classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos na recupera\u00e7\u00e3o judicial ou fal\u00eancia de empresas. Ele estabelece que os cr\u00e9ditos trabalhistas t\u00eam prefer\u00eancia sobre os demais cr\u00e9ditos na ordem de pagamento. Art. 186 do CTN (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional): Este artigo estabelece que a responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e9 pessoal e subsidi\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado que tenha v\u00ednculo direto com o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal. Ele \u00e9 relevante no contexto da discuss\u00e3o sobre a responsabilidade tribut\u00e1ria em casos de execu\u00e7\u00e3o fiscal relacionada a cr\u00e9ditos trabalhistas.&#8221;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-justify\">O processo tramitou em sigilo na 01\u00aa Vara de Sucess\u00f5es de Curitiba\/PR sob os autos de n\u00ba 0006269-52.2023.8.16.0188, e a trabalhadora foi defendida pelo escrit\u00f3rio &#8220;Marques da Costa&#8221; que tamb\u00e9m foi quem defendeu a trabalhadora em sua vit\u00f3ria na esfera trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>Marques da Costa \u2013 Advocacia e Consultoria Jur\u00eddica<br>Sociedade Ind. de Advocacia n\u00ba 14.373 OAB\/PR<br>CNPJ n\u00ba 47.937.138\/0001-85<br>Advogado Respons\u00e1vel Dr. Vitor Bruno Marques da Costa n\u00ba 94.762 OAB\/PR<br><strong><a href=\"https:\/\/api.whatsapp.com\/send\/?phone=5541996233229&amp;text=Ol%C3%A1%2C+estou+precisando+de+um+advogado+e+venho+do+site+de+Advocacia+Marques+da+Costa.&amp;type=phone_number&amp;app_absent=0\">(41) 99623-3229<\/a>&nbsp;| 4042-1448 |&nbsp;<\/strong><em>atendimento@advogadosmc.com.br<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Uma trabalhadora que havia vencido uma a\u00e7\u00e3o trabalhista contra uma empresa se viu em uma situa\u00e7\u00e3o dif\u00edcil quando n\u00e3o conseguiu receber os valores devidos na esfera trabalhista. 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