Motorista Uber Recebe Indenização por Ser Excluído Indevidamente da Plataforma.

A Uber foi condenada a indenizar o motorista em lucros cessantes, isso quer dizer que desde a data da exclusão indevida até a data da sentença, a Uber deve reembolsar o motorista por todo o período que deixou de receber sua renda como de costume.

O motorista de aplicativo da Uber foi excluído indevidamente da plataforma, assim deixou de realizar suas atividades habituais, comprovadas por extratos de ganhos, onde se evidencia que o motorista ficou disponível na plataforma por diversas horas. A jurisprudência brasileira sustenta que os lucros cessantes devem ser fundamentados em bases seguras.

Isso ocorre normalmente em casos que o motorista é excluído sem aviso prévio ou sem explicação, como em casos de códigos que não conhece ou até discriminação, mas também há vários outros motivos qu elevam a essa indenização.

A título de exemplo, a ausência de prévia notificação em caso de rescisão contratual constitui ato ilícito contratual, conforme estabelecido pelo Código Civil. A Uber descumpriu a cláusula contratual referente à notificação prévia, o que causou prejuízos ao motorista. O motorista demonstrou que, caso o serviço tivesse continuado, teria auferido sua renda média mensal durante o período que ficou sem trabalhar devido à exclusão de sua conta.

O escritório de Advocacia Marques da Costa já conseguiu vencer essa decisão em favor do motorista nos autos do processo nº 0010890-18.2020.8.16.0182, com base principalmente no que os tribunais vem decidindo:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA DEMANDADA – MOTORISTA DO APLICATIVO UBER – BLOQUEIO E DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTE CRIMINAL – INQUÉRITO POLICIAL Nº 0025595-67.2017.8.19.0206/TJRJ QUE ALÉM DE NÃO REPRESENTAR INIDONEIDADE DO SEU TITULAR, FOI ARQUIVADO COM FULCRO NO ART. 375, II, DO CPP – AUTOR QUE, PORTANTO, NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA RÉ – DESATIVAÇÃO INDEVIDA – NECESSIDADE DE REESTABELECIMENTO DA CONTA DO REQUERENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM QUE APESAR DE NÃO SE REVELAR ULTRA PETITA, DEVE SER MINORADO PARA R$ 5.000,00, TENDO EM VISTA O CASO CONCRETO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, AINDA, CONSIDERANDO OS RECENTES PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LUCROS CESSANTES COMPROVADOS E MANTIDOS PELO PERÍODO EM QUE O AUTOR FOI DESCREDENCIADO INDEVIDAMENTE DA PLATAFORMA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 5ª C. Cível – 0025059-05.2019.8.16.0001 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA – J. 23.05.2022) – (TJ-PR – APL: 00250590520198160001 Curitiba 0025059-05.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 23/05/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2022)

“TJ-RJ – RECURSO INOMINADO RI 00353129420178190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL I J ESP CIV (TJ-RJ) Jurisprudencia: Data de publicação: 26/06/2018 Ementa: fixado pelos danos morais também deve ser mantido, não majorado nem diminuído, por isso que atendeu adequadamente ao disposto no inciso V do artigo 5º da Carta Política, servindo, a um tempo, de compensação e de punição profilática ao réu. Quanto aos lucros cessantes, há que se lembrar que, em se tratando de contrato de prestação de serviço por prazo indeterminado, caberia ao réu providenciar o aviso prévio ao autor com antecedência mínima de 07 (sete) dias (cláusula 12.2, alínea a – fls. 185), prazo que se sobrepõe ao item II do artigo 599 do Código Civil, artigo de lei que constitui norma dispositiva e não obrigatória, podendo ser afastada pelas partes. Segue-se que o autor, notificado, ainda teria o direito de se utilizar dos serviços prestados pelo réu por sete dias (uma semana), fazendo jus a lucros cessantes equivalentes aos seus ganhos médios semanais, que eram de R$ 1.800,00, segundo documentos produzidos pelo próprio demandado (fls. 103/109). Quanto ao recurso inominado interposto pelo réu, há de ser desprovido por todos os fundamentos acima indicados. Voto, pois, no sentido de que ambos os recursos sejam conhecidos, provendo-se em parte o do autor, para julgar-se parcialmente procedente o seu pedido de lucros cessantes, fixados em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), quantia a ser monetariamente corrigida a partir do dia do desligamento e acrescida de juros de mora a contar da citação, e desprovendo-se o do réu, que, por isso mesmo, fica condenado nas custas e em honorários de advogado, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 3ª Turma Recursal Cível Recurso Inominado nº 0035312-94.2017.8.19.0209 Recorrente e Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Recorrente e Recorrido: ALCIR PANISSET BARRETO Relator: Juiz Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito Sessão:20/06/2018 Palácio da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Lâmina V Avenida Erasmo Braga nº 115 – Centro – Rio de Janeiro – RJ…”)

Para mais informações e orientações sobre ações indenizatórias como essa, entre em contato conosco. Estamos aqui para lutar pelos seus direitos e garantir justiça a seu favor.

Marques da Costa – Advocacia e Consultoria Jurídica
Sociedade Ind. de Advocacia nº 14.373 OAB/PR
CNPJ nº 47.937.138/0001-85
Advogado Responsável Dr. Vitor Bruno Marques da Costa nº 94.762 OAB/PR
(41) 99623-3229 | 4042-1448 | atendimento@advogadosmc.com.br

Marques da Costa Advogados

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