Marques da Costa Advogados

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Denúncia de Falsificação de Atestados Médicos: Absolvição das Acusadas

Duas funcionárias foram acusadas de praticar crimes previstos no artigo 304 (falsidade ideológica) c/c as penas do artigo 297 (falsificação de documento público.) ambos do CP. A acusação baseava-se na…

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