Diante do crescente problema de dívidas enfrentado por muitas famílias brasileiras, torna-se crucial compreender os direitos do consumidor quando se trata de juros abusivos em contratos de financiamento e empréstimos. A legislação e o Poder Judiciário reconhecem o direito do consumidor de solicitar a revisão contratual sempre que se sentir lesado.
Os juros abusivos, que excedem a taxa média de mercado na época da assinatura do contrato, são identificados como cláusulas que podem ser contestadas judicialmente. Para verificar a abusividade dos juros, basta comparar a taxa do contrato com a taxa média de juros disponível no site do Banco Central.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, parágrafo XXXV, assegura o direito do cidadão de pleitear a revisão de seus contratos na Justiça em caso de se sentir prejudicado. O Código de Defesa do Consumidor proíbe cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sendo o consumidor cobrado em quantia indevida apto a receber o dobro do valor pago em excesso, de acordo com o artigo 42 do CDC.
A ação revisional contratual busca revisar cláusulas consideradas abusivas nos contratos de financiamento, limitando a taxa de juros praticada e anulando cláusulas que ferem o CDC. Os contratos mais comuns passíveis de revisão incluem cartões de crédito, financiamentos, cheque especial, empréstimos, leasing, entre outros.
Em recente decisão judicial nos autos de nº 0013398-38.2023.8.25.0001, uma financiadora de veículos foi obrigada a readequar um contrato após a constatação de juros abusivos e cláusulas indevidas. O juiz considerou que a taxa de juros cobrada estava muito acima da média de mercado, e a cobrança de seguro foi considerada inválida e casada ao contrato de financiamento, prática vedada pelo CDC.
A decisão também afastou a mora da ré, pois as alterações das cláusulas abusivas pela financiadora impactariam o valor total da dívida. A devolução de valores pagos a mais foi autorizada, embora de forma simples, não em dobro, devido à ausência de má-fé da empresa requerente.
Em suma, a compreensão dos direitos do consumidor em relação aos juros abusivos e a busca por amparo judicial são passos importantes na proteção dos interesses dos consumidores brasileiros diante de práticas abusivas por parte das instituições financeiras.
Para mais informações e orientações sobre ações revisionais como essa, entre em contato conosco. Estamos aqui para lutar pelos seus direitos e garantir justiça a seu favor.
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